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Dec. Mun. Palmas/TO 282/12 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 282 de 13.06.2012

DOM-Palmas: 14.06.2012

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFE-e e dispõe sobre o sistema Declaração Mensal de Serviços DMS - Palmas, na forma que especifica.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 55 do Decreto nº 797, de 01.07.2014.

O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 36 da Lei Complementar 107, de 30 de setembro de 2005,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, para o registro das operações efetuadas que geram obrigações tributárias aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços.

§ 1º. A NFS-e poderá ser utilizada facultativamente, por todos os prestadores de serviços, inscritos no cadastro econômico do município de Palmas, quando devidamente autorizado.

§ 2º. Todos os contribuintes prestadores de serviços ficam obrigados à emissão da Nota Fiscal de serviços Eletrônica, a partir de 30 de junho de 2012.

§ 3º. Atendendo solicitação expressa poderá a autoridade fiscal dispensar o uso da nota fiscal eletrônica, considerando justificativa específica.

TÍTULO I

CAPÍTULO I
Da Definição da NFS-e

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento gerado eletronicamente em sistema próprio da Secretaria Municipal de Finanças, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme especificações definidas em regulamento.

§ 1º. A NFS-e terá como modelo o constante do Anexo I deste Decreto.

§ 2º. A autenticidade das notas fiscais poderá ser constatada na página da Secretaria Municipal de Finanças, através do site da Prefeitura de Palmas, http://portal.palmas.to.gov.br/.

CAPÍTULO II
Da Emissão da ( continua ... )

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