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LC Mun. Uberaba/MG 458/12 - LC - Lei Complementar do Município de Uberaba /MG nº 458 de 15.05.2012

DOM-Uberaba: 01.06.2012

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.388/1989, que institui o Sistema Tributário do Município de Uberaba, e dá outras providências.


O povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A Lei Municipal nº 4.388, de 27 de dezembro de 1989, que "institui o Sistema Tributário do Município de Uberaba", passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 326. A segunda instância administrativa será representada pelo Conselho Municipal de Contribuintes. (NR=NOVA REDAÇÃO)

Parágrafo único. Inexistindo no município ou não funcionando por qualquer motivo o Conselho Municipal de Contribuintes, será competente para conhecer, em grau de recurso, qualquer decisão a respeito da matéria acima, o Prefeito Municipal." (NR)

(...)

"Artigo 327-B. (...)

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Contribuintes é órgão administrativo colegiado, com autonomia decisória, e tem a incumbência de julgar, em Segunda Instância, os recursos referentes aos processos tributários interpostos pelos contribuintes do Município contra atos ou decisões sobre matéria fiscal, praticados pela autoridade administrativa de primeira Instância, por força de suas atribuições." (NR)

"Artigo 327-C. O Conselho Municipal de Contribuintes será composto por 7 (sete) membros, sendo 3 (três) representantes do Poder Executivo, 3 (três) dos contribuintes e um da 14ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB em Uberaba." (NR)

(...)

"Artigo 327-D. Os membros titulares do Conselho Municipal de Contribuintes e seus suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos. ( continua ... )

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