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LC Mun. Linhares/ES 12/12 - LC - Lei Complementar do Município de Linhares/ES nº 12 de 15.05.2012

DOM-Linhares: 15.05.2012

(Dá nova redação ao artigo 24 da Lei Complementar nº 10, de 23/12/2011, que altera o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 24 da Lei Complementar nº 10, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 24. A alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será:

I - 2% (dois por cento) para as atividades de números: 1, 4, 5, 8, 10, 16, 17, 18, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33,34, 35, 36, 38, 40 e seus respectivos subitens;

II - de 5% (Cinco por cento) para as demais atividades e seus respectivos subitens."

Art. 2º As demais disposições contidas na Lei permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2012 .

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e doze.

GUERINO LUIZ ZANON

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA DATA SUPRA.

MÁRCIO PIMENTEL MACHADO

Secretário Municipal de Administração e dos Recursos ( continua ... )

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