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Dec. Mun. Fernandópolis/SP 6.593/12 - Dec. - Decreto do Município de Fernandópolis/SP nº 6.593 de 11.06.2012

DOM-Fernandópolis: 12.06.2012

(Reajusta do valor da Unidade de Referência do Município - URM.)


Luiz Vilar de Siqueira, Prefeito do Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade de Referência do Município - URM, de que trata o Artigo 422 da Lei Complementar Municipal nº 46 de 21/01/2006 (Código Tributário do Município), fica reajustado para R$ 186,95 (cento e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos), considerando o índice oficial de inflação, registrado no período correspondente (INPC - Maio/2012), em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º do supracitado dispositivo legal.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal "Massanobu Rui Okuma", 11 de junho de 2012.

LUIZ VILAR DF. SIQUEIRA

Prefeito Municipal de Fernandópolis

JOSÉ CASSADANTE JÚNIOR

Secretário Municipal de Gestão

Registrado no livro próprio e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data supra.

BRUNO CEZAR ROSSELLI MEDRI

Gerente de Apoio Administrativo e ( continua ... )

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