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Dec. Mun. Montenegro/RS 5.993/12 - Dec. - Decreto do Município de Montenegro/RS nº 5.993 de 26.04.2012

DOM-Montenegro: 26.04.2012

Institui o Recibo Provisório de Serviços - RPS, a ser utilizado pelos contribuintes emitentes da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, inciso I, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Recibo Provisório de Serviços - RPS, a ser utilizado pelos contribuintes emitentes da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, conforme as condições previstas neste Decreto.

Art. 2º Para os contribuintes que transmitirem suas notas fiscais eletrônicas de serviços via web service, o layout do Recibo Provisório de Serviços - RPS a ser adotado, assim como o registro das informações relativas à sua conversão em Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e a transferência de dados entre o contribuinte e a administração pública municipal estão definidos conforme modelo conceitual e manuais da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - Abrasf.

§ 1º. Havendo indício, suspeita ou prova fundada de que a emissão do RPS, por sistema próprio, esteja impossibilitando a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido, a Administração Tributária poderá obrigar o contribuinte a emitir o RPS em estabelecimento gráfico mediante Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDOF.

Art. 3º Os contribuintes que emitirem NFS-e "online", em caso de excepcional impedimento de sua emissão no sítio do município, poderão emitir Recibo Provisório de Serviços - RPS de forma manual, em talonário.

§ 1º. O Recibo Provisório de Serviços - RPS, citado no caput deste artigo, deverá ser solicitado através do recurso Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDOF, disponibilizado no portal do município na internet, e autorizado pela Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 2º. A impressão do RPS será efetuada pelo contribuinte, após a devida autorização do município, por meio das gráficas cadastradas, ( continua ... )

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