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IN Sec. Rec. Est. - PB 9/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 9 de 11.06.2012

DOE-PB: 12.06.2012

(Dispõe sobre os servidores fiscais tributários, com exercício nos postos ou comandos fiscais, deverão efetuar a cobrança do imposto incidente sobre as operações interestaduais com mercadorias destinadas a contribuintes do regime Fonte, inclusive as sujeitas à cobrança do ICMS Substituição Tributária, no momento da entrada das mercadorias no território deste Estado, sem prejuízo do disposto nos §§ 6º ao 8º do art. 63 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "a", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e

Considerando a implementação do projeto de automação da cobrança do ICMS nos Postos Fiscais, que, com o advento da nota fiscal eletrônica tornou-se elemento essencial capaz de possibilitar maior agilidade aos procedimentos de cobrança do ICMS Fonte;

Considerando que os valores relativos à prestação dos serviços de transporte, na modalidade FOB, ao IPI e outras despesas debitadas ao destinatário são elementos essenciais que compõe a formação da base de cálculo na cobrança do ICMS Fonte;

Considerando que a cobrança do ICMS Substituição Tributária nas operações interestaduais destinadas a contribuintes do regime Fonte exige a aplicação de margem de valor agregado própria e que o recolhimento do imposto se dê no momento da entrada das mercadorias em território deste Estado,

Resolve:

Art. 1º Os servidores fiscais tributários, com exercício nos postos ou comandos fiscais, deverão efetuar a cobrança do imposto incidente sobre as operações interestaduais com mercadorias destinadas a contribuintes do regime Fonte, inclusive as sujeitas à cobrança do ICMS Substituição Tributária, no momento da entrada das mercadorias no território deste Estado, sem prejuízo do disposto nos §§ 6º ao 8º do ( continua ... )

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