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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 47/12 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 47 de 12.06.2012

DOE-SP: 13.06.2012

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-07-2012 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 13.918/09, de 40/12/09, a Resolução SF-31 de 27/04/12 e o Comunicado DA-45 de 12-06-2012, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, são aplicáveis de 02-07-2012 a 31-07-2012, aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DA-47/12

Fatores válidos para recolhimento em 02/07/2012

( continua ... )
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM200020012002200320042005200620072008200920102011

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