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Dec. Est. ES 3.027-R/12 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.027-R de 12.06.2012

DOE-ES: 13.06.2012

Introduz alterações no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O art. 530- L-P do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 530-L-P:

"Artigo 530-L-P. (...)

(...)

III - crédito presumido de nove por cento nas operações interestaduais

destinadas a contribuintes; e

IV - estorno integral do débito decorrente das saídas de mostruário destinadas a pessoas

jurídicas, cujo CFOP seja 5.949 ou 6.949, limitado ao percentual de três por cento do faturamento mensal.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de junho de 2012.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 de junho de 2012, 191º da Independência, 124º da República e 478º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO ( continua ... )

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