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ADE DRF/JI-PARANÁ 15/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JI-PARANÁ - DRF/JI-PARANÁ nº 15 de 11.06.2012

D.O.U.: 13.06.2012

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº7.798 de 10 de julho de 1989 e Instrução Normativa RFB nº 866, de 6 de agosto de 2008.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JI-PARANÁ/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302, inciso IX c/c art. 314, VI da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012; considerando o disposto nos arts. 209 e 210 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto Nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e alterações; tendo em vista o disposto no art. 5º, §3º, I da Instrução Normativa RFB nº 866, de 6 de agosto de 2008; e em face do que consta no processo nº13227.720021/2009-89, de interesse de COM. DE VINHO TERRA GAUCHA LTDA., CNPJ 09.500.608/0001-50,

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme o enquadramento ora estabelecido.

Nº do Recibo Marca ( continua ... )

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