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Res. CAMEX 38/12 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 38 de 11.06.2012

D.O.U.: 13.06.2012

(Altera a Resolução CAMEX nº 13, de 29 de fevereiro de 2012, que institui o Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP).


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º O art. 12 da Resolução CAMEX nº 13, de 29 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12 O GTIP submeterá proposta de Regimento Interno a ser analisada e aprovada pelo Conselho de Ministros da CAMEX, ouvido previamente o GECEX". (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA ( continua ... )

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