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Res. CFC 1.395/12 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.395 de 25.05.2012

D.O.U.: 13.06.2012

Acrescenta os § 8º e § 9º ao Art. 47 da Resolução CFC nº 1.309/2010, que aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe sobre os processos administrativos de fiscalização e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Resolve:

Art. 1º Ficam criados os §§ 8º e 9º do Art. 47 da Resolução CFC nº 1.309/2010, com a seguinte redação:

Artigo 47 [...]

[...]

"§ 8º Fica admitida, nos termos desta legislação, a possibilidade de realizar a instrução e tramitação eletrônica dos processos administrativos de fiscalização no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, devendo os atos processuais, quando cabível, serem formalizados por meio de certificação digital.

§ 9º A instrução e a tramitação eletrônica dos processos administrativos de fiscalização no âmbito dos Conselhos Regionais de Contabilidade deverão ser regulamentadas pelo Conselho de Contabilidade processante, em Resolução específica, devidamente homologada pelo Plenário do CFC."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ata CFC nº 965/2012

JUAREZ DOMINGUES CARNEIRO

Presidente do ( continua ... )

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