x
x
x
Dec. Mun. Apucarana/PR 357/12 - Dec. - Decreto do Município de Apucarana/PR nº 357 de 06.06.2012

DOM-Apucarana: 08.06.2012

Regulamenta os dispositivos da Lei Municipal nº 89/12, de 11 de maio de 2012, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Apucarana, Estado do Paraná, João Carlos de Oliveira, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 89/2012, de 11 de maio de 2012;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 1º Fica instituída e considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Apucarana, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 2º Os prestadores de serviços, pessoa jurídica ou pessoa física a esta equiparada, são obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) - Série Única, por ocasião da prestação de serviço, independentemente da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

§ 1º. Para o cumprimento da obrigação prevista neste Decreto, os prestadores de serviços deverão realizar o credenciamento prévio na forma deste Decreto.

§ 2º. A obrigação prevista neste artigo não se aplica na prestação dos serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

§ 3º. O Microempreendedor Individual (MEI) será obrigado a emitir NFS-e para as hipóteses de emissão obrigatória previstas na Lei Federal Complementar 123 de 14 de dezembro 2006 e alterações.

Art. 3º São dispensados do cumprimento da obrigação prevista no Art. 2º deste Decreto:

I - as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN);

II - Exploração de rodovias mediante a cobrança de pedágio (concessionárias);

III - os profissionais ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?