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Dec. Est. MT 1.178/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.178 de 11.06.2012

DOE-MT: 11.06.2012

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 52/12 e 53/12.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Protocolos ICMS 52/12 e 53/12,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 52/12 e 53/12, celebrados entre as unidades federadas indicadas, e publicados no Diário Oficial da União de 31 de maio de 2012, Seção 1, p. 58, pelo Despacho nº 88/12 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

PROTOCOLO ICMS 52, DE 29 DE MAIO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 53, DE 29 DE MAIO DE 2012

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 11 de junho de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estadio

JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO

Secretário Chefe da Casa Civil

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Secretario de Estado da ( continua ... )

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