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Dec. Est. MT 1.177/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.177 de 11.06.2012

DOE-MT: 11.06.2012

Em caráter excepcional, prorroga prazo para saneamento de irregularidades por contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. (Redação dada pelo Decreto nº 1.204 de 29.06.2012.)

Redação Anterior: "Em caráter excepcional, prorroga prazo para saneamento de irregularidades por contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses que especifica."


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, é, enfim, instrumento de estímulo à respectiva inserção e manutenção na economia formal de contribuintes com reduzido faturamento anual;

CONSIDERANDO ser interesse de Administração Pública Estadual a adoção de medidas que possibilitem ao contribuinte o saneamento de irregularidades, a fim de se assegurar a efetividade na realização da receita pública;

DECRETA:

Art. 1º Para efeito de enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação ao exercício de 2012, os contribuintes que foram excluídos ou cuja opção pelo aludido regime tenha sido indeferida, por constatação de pendência de débito ou por descumprimento de obrigação acessória, em caráter excepcional, poderão promover o respectivo saneamento até 30 de junho de 2012.

§ 1º Ficam, também, prorrogados para 30 de junho de 2012, os prazos para interposição:

I - de recurso contra o Termo de Indeferimento, expedido por unidade fazendária competente da Secretaria Adjunta da Receita Pública, para indeferimento da opção em ( continua ... )

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