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Dec. Est. MT 1.175/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.175 de 11.06.2012

DOE-MT: 11.06.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.585 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 6º e 7º ao artigo 9º-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1.989, com a seguinte redação:

"Artigo 9º-A (...)

(...)

§ 6º Excepcionalmente, a fruição prevista no § 3º deste artigo, poderá se estender por até 30 (trinta) dias além do período previsto para a validade da certidão a que se refere o § 5º deste artigo, desde que, ao fim do período previsto neste parágrafo seja emitida a respectiva certidão.

§ 7º Findo o prazo previsto no § 6º deste artigo sem a emissão da certidão a que se refere o § 5º deste artigo, torna-se sem efeitos a extensão excepcional da fruição prevista no § 6º deste artigo, sendo devido o imposto e respectivos acréscimos legais referentes ao período."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 11 de junho de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

SILVAL DA CUNHA ( continua ... )

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