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Dec. Est. MT 1.174/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.174 de 11.06.2012

DOE-MT: 11.06.2012

Dispõe sobre a gestão e a concessão de parcelamento de débitos pertinentes ao ICMS, devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO as prerrogativas conferidas ao Estado, nos termos do § 3º do artigo 46 e no artigo 55, ambos da Resolução nº 94, do Comitê Gestor do Simples Nacional, de 29 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO as demais disposições constantes da Seção VI do Capítulo II do Título I da invocada Resolução CGSN nº 94/2011;

DECRETA:

Art. 1º Os débitos pendentes de pagamento, pertinentes ao ICMS, devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional, declarados na respectiva Declaração Anual do Simples Nacional - DASN ou no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D, transferidos ao Estado de Mato Grosso pela Receita Federal do Brasil, serão recebidos, armazenados, processados, controlados e geridos pela Secretaria de Estado de Fazenda, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 2.380 de 26.05.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º Os débitos pendentes de pagamento, pertinentes ao ICMS, devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional, declarados na respectiva Declaração Anual do Simples Nacional - DASN, transferidos ao Estado de Mato Grosso pela Receita Federal do Brasil, serão recebidos, armazenados, processados, controlados e geridos pela Secretaria de Estado de Fazenda, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública."

Parágrafo único Para gestão dos débitos a que se refere o caput deste artigo, a Secretaria Adjunta da Receita Pública aplicará, além do preconizado neste decreto, a legislação de regência do ICMS, sem prejuízo da observância das disposições que disciplinam o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Art. 2º Os débitos pertinentes ao ICMS, devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional, declarados na Declaração Anual do Simples Nacional - DASN, referentes aos exercícios de 2007 a 2011 ou no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D, a partir do ano calendário 2012, poderão ser parcelados, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, na forma, prazos, condições e limites estabelecidos neste ( continua ... )

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