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Port. SRTE/RJ 131/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SRTE/RJ nº 131 de 11.06.2012

D.O.U.: 12.06.2012

Obs.: Ret. DOU de 14.06.2012

Cria o Conselho Estadual de Relações do Trabalho - CERT - no âmbito da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio de Janeiro - SRTE/RJ.


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais definidas pela PORTARIA Nº 153, de 12 de fevereiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Instituir o Conselho Estadual de Relações do Trabalho - CERT/RJ, de natureza orientadora, com a finalidade de promover a democratização das relações do trabalho e o tripartismo, o entendimento entre trabalhadores, empregadores e Governo Federal a respeito de temas relativos às relações do trabalho e à organização sindical e fomentar a negociação coletiva e o diálogo social, em âmbito regional.

Art. 2º O CERT será composto por representantes titulares e suplentes da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio de Janeiro - SRTE/RJ, da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região e Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro - SETRAB (Poder Público), dos trabalhadores e dos empregadores, designados por ato do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Rio de Janeiro.

§ 1º Os conselheiros representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:

I - Gabinete/SRTE-RJ;

II - Seção de Fiscalização do Trabalho - SFISC/SRTE-RJ;

III - Seção de Relações do Trabalho - SERET/SRTE-RJ;

IV - Seção de Políticas de Trabalho, Emprego e Renda - SEPTER/ SRTE- RJ;

V - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro - SETRAB;

VI - Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região.

§ 2º Os conselheiros representantes dos empregadores serão indicados, em número de dois, um titular e um suplente, pelas federações patronais, com sede na respectiva Unidade da Federação, com cadastro ativo no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES até o dia 31 de março do último ano do mandato.

§ 3º Os conselheiros representantes dos trabalhadores serão indicados em número idêntico ao dos empregadores, pelas centrais sindicais que atenderem aos requisitos de representatividade, conforme previsto no ( continua ... )

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