x
x
x
Port. Intermin. MICT/MCT 137/12 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 137 de 11.06.2012

D.O.U.: 12.06.2012

(Estabelece Processo Produtivo Básico para os produtos JOGOS CARTONADOS, industrializados na Zona Franca de Manaus e revoga Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 132, de 18 de maio de 2005).


 
Esta Portaria Interministerial foi revogada pelo artigo 3º da Portaria Interministerial nº 190 de 11.07.2014.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC/MCT no 52000.009698/2005-45, de 18 de março de 2005,

Resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para os produtos JOGOS CARTONADOS, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 132, de 18 de maio de 2005, passa a ser o seguinte:

I - produção dos fotolitos e revelação;

II - gravação e revelação das chapas para impressão;

III - impressão e cobertura de verniz;

IV - corte, vinco e refilo do material impresso, quando aplicável;

V - empastamento da cartela ou tabuleiro, quando aplicável;

VI - colagem ou grampagem, quando aplicável;

VII - termoformagem das peças plásticas, quando aplicável; e

VIII - montagem, quando aplicável.

§1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus.

§2º Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção estabelecidas neste artigo poderão ser realizadas por terceiros, exceto uma das etapas, que não poderá ser terceirizada.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 132, de 18 de maio de 2005.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?