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Port. Intermin. MDIC/MCTI 136/12 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 136 de 11.06.2012

D.O.U.: 12.06.2012

Estabelece Processo Produtivo Básico para o produto CONCENTRADO PARA ADOÇANTES DIETÉTICOS E LIGHT, industrializado na Zona Franca de Manaus).


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no Processo MDIC nº 52001.000907/2012-12, de 10 de abril de 2012,

Resolvem:

Art. 1º Estabelecer para o produto CONCENTRADO PARA ADOÇANTES DIETÉTICOS E LIGHT, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte processo produtivo básico:

I - formulação;

II - dosagem das matérias-primas;

III - mistura das matérias-primas sólidas ou líquidas;

IV - homogeneização, quando necessário; e

V - fabricação da embalagem.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descrito deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto a etapa constante do inciso V, que poderá ser realizada em outras regiões do País.

§ 2º Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto uma delas, que não poderá ser terceirizada.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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