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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 30/12 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 30.05.2012

D.O.U.: 12.06.2012

Obs.: Ret. DOU de 11.10.2012

Altera o Ato COTEPE ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal ( ERT- ECF).


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que essa Comissão Técnica, na sua 149ª reunião ordinária, realizada nos dias 29 a 31 de maio de 2012, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),

Decidiu:

Art. 1º Alterar os Anexos I e VIII do Ato COTEPE ICMS 16/09, de 19 de março de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DE REQUISITOS DO EMISSOR DE CUPOM FISCAL

(ERT-ECF - Versão 01.03)

Clique aqui para fazer o download deste Anexo.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 
Retificação publicada no DOU de 11.10.2012.
No Ato COTEPE/ICMS 30, de 30 de maio de 2012, publicado no DOU de 12 de junho de 2012, Seção 1, páginas 16 a 62,
Onde se lê: "3.5.2.1. A exportação dos arquivos especificados no subitem "e" ... ",
Leia-se: "3.5.2.1. A exportação dos arquivos especificados no subitem "d" ... ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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