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Lei Mun. Jequiá da Praia/AL 12/06 - Lei do Município de Jequiá da Praia/AL nº 12 de 18.12.2006

DOM-Jequiá da Praia: 18.12.2006

Institui o novo Código Tributário do Município de Jequiá da Praia - AL.


Disposições Preliminares

Art. 1º O sistema tributário do município é regido por este código, que fixa normas para cada tributo, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

Parte Especial
Tributos

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - IMPOSTOS:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

c) Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI

II - TAXAS:

a) Taxas de Serviços Públicos;

b) Taxa de Turismo

c) Taxas de Licença.

III - CONTRIBUIÇÕES:

a) de Iluminação Pública;

b) de Melhoria.

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

SEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 3º A hipótese de incidência do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é a propriedade, o domínio útil, a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizada na zona urbana.

Parágrafo único. O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro.

Art. 4º Para os efeitos desse imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em lei municipal onde existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos constituídos ou mantidos pelo poder público:

I - meio·fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - redes de iluminação pública, com ou sem postes, para a ( continua ... )

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