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Lei Mun. Delmiro Gouveia/AL 1.014/10 - Lei do Município de Delmiro Gouveia/AL nº 1.014 de 29.11.2010

DOM-Delmiro Gouveia: 29.11.2010

Institui o Código Tributário do Município de Delmiro Gouveia e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, ESTADO DE ALAGOAS, faço saber que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

LIVRO PRIMEIRO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Delmiro Gouveia, que rege a atividade tributária do Município e define normas de direito tributário a ela relativas.

TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A competência legislativa do Município em matéria tributária é assegurada pelo disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado de Alagoas e pela Lei Orgânica do Município de Delmiro Gouveia e é exercida pelo Poder Legislativo Municipal.

Parágrafo único. O Sistema Tributário Municipal é subordinado:

I - às constituições, Federal e Estadual;

II - ao Código Tributário Nacional instituído pela lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 e demais leis Federais complementares;

III - às Resoluções Específicas do Senado Federal;

IV - à Legislação Estadual, nos limites da respectiva competência;

V - à Lei Orgânica do Município.

Art. 3º A Legislação Tributária Municipal compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos da competência municipal.

Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:

I - as portarias, instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas julgadoras;

III - as práticas reiteradamente ( continua ... )

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