x
x
x
Lei Mun. Boca da Mata/AL 572/09 - Lei do Município de Boca da Mata/AL nº 572 de 31.12.2009

DOM-Boca da Mata: 31.12.2009

Institui o Código Tributário do Município de Boca da Mata e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Boca da Mata, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de calculo, alíquotas, lançamentos e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades e a administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constante deste Código e do Código Tributário Nacional.

§ 1º. Microempresas e empresas de pequeno porte, assim caracterizadas por legislação pertinente federal e estadual, obedecerão a regime tributário especifico.

§ 2º. Incentivos financeiros e tributários, genericamente considerados, em atendimento ao § 6º, do inciso VI, do artigo 150 da Constituição Federal, só poderão ser concedidos mediante lei especifica, fazendo parte do cenário institucional tributário do município.

Art. 3º Compõem o sistema tributário do Município:

I - impostos:

a) Sobre a propriedade territorial urbana;

b) Sobre a propriedade predial

c) Sobre a transmissão intervivos de bens imóveis, a qualquer título por ato oneroso;

d) Sobre serviços de qualquer natureza.

II - Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de policia administrativa:

a) de licença para localização;

b) de licença para funcionamento em horário normal e especial;

c) de licença para execução de obras particulares;

d) de serviço publico.

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?