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Lei Mun. Batalha/AL 547/08 - Lei do Município de Batalha/AL nº 547 de 31.12.2008

DOM-Batalha: 31.12.2008

Institui o Código Tributário do Município Batalha e dá outras providências.


A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Batalha, Estado de Alagoas, aprovou e o prefeito do Município Sancionará a seguinte Lei :

Disposição Preliminar

Art. 1º O Código Tributário do Município da Batalha é constituído pelas normas constantes desta Lei, obedecidos aos mandamentos da Constituição da República Federativa do Brasil, os das Leis Complementares e os do Código Tributário Nacional.

LIVRO I
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º São tributos de competência do Município da Batalha:

I - impostos sobre:

a) propriedade predial e territorial urbana;

b) serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal;

c) transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

II - taxas:

a) em razão do exercício do poder de polícia;

b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

TÍTULO II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 3º Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município da Batalha:

I - exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em ( continua ... )

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