x
x
x
LC Mun. Porto Calvo/AL 1/07 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Calvo/AL nº 1 de 18.12.2007

DOM-Porto Calvo: 18.12.2007

Dispõe sobre a atualização do Sistema Tributário Municipal, dispõe sobre normas gerais de Direito Tributário, institui o Código Tributário do Município de Porto Calvo - CTM - e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidos pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Aplicam-se à legislação tributária municipal os princípios e as normas gerais estabelecidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, Leis Complementares e demais disposições de leis que deva observar.

Art. 2º Para os efeitos da legislação tributária municipal, consideram-se sujeitos passivos de obrigações tributárias:

I - as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, que exerçam atividade no Município, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participantes no capital;

II - as filiais, sucursais, agências ou representações no Município das pessoas jurídicas com sede no exterior;

III - as sociedades de fato e as firmas individuais;

IV - os consórcios de empresas e os condomínios residenciais e não residenciais;

V - os profissionais autônomos.

§ 1º. Profissional autônomo é todo aquele que execute prestação de serviços em caráter pessoal e que tenha a seu serviço até 03 (três) empregados.

§ 2º. Não se considera como de caráter pessoal a prestação de serviços:

I - por profissional autônomo que utilize empregados da mesma qualificação profissional ou semelhantes, ainda que de nível médio;

II - por firmas individuais.

TÍTULO II
DO CADASTRO FISCAL

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 3º O cadastro fiscal do Município compreende:

I cadastro imobiliário;

II ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?