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Lei Mun. Girau do Ponciano/AL 438/07 - Lei do Município de Girau do Ponciano/AL nº 438 de 22.05.2007

DOM-Girau do Ponciano: 22.05.2007

Autoriza o Executivo Municipal a modificar e/ou acrescentar dispositivos no código tributário municipal, no intuito de operacionalizar a cobrança de taxas de serviços diversos pela Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) e dá outras providências.


O Prefeito, chefe do Poder Executivo Municipal de Girau do Ponciano - AL., no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e demais diplomas legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar dispositivos na Lei nº 398/2003, nos seguintes artigos:

Art. 2º Os arts. 131, 132 e 136 da Lei nº 398/2003 que trata do Código Tributário do Município de Girau do Ponciano, passa a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 131. A Taxa de Serviços Diversos tem como fato gerador à prestação de serviços pelo Município referentes à:

(...)

VI - transito e transporte intermunicipal.

Artigo 132. Os serviços de que trata o artigo anterior são devidos por quem tem interesse no ato da Administração Municipal e serão cobrados de acordo com as Tabelas "Anexo XIII e Anexo XIV" desta Lei.

§ 1º. (Revogado).

§ 2º. (...)

§ 3º. Fica sem efeito a alínea "a" do item "4" da Tabela Anexo XIII, apensa ao Código Tributário e anexa a esta lei.

(...)

Artigo 136. São competentes para aplicar penalidades:

(...)

IV - a Superintendência Municipal de Transito e Transportes de quanto aos incisos V e VII do artigo ( continua ... )

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