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Port. SNR/Paulínia - SP 1/12 - Port. - Portaria Secretária dos Negócios da Receita do município de Paulínia - SNR/Paulínia - SP nº 1 de 29.05.2012

DOM-Paulínia: 06.06.2012

Aprova sistemas informatizados destinados a gerar a Escrituração Fiscal de Serviços de Instituições Financeiras - EFS-IF totalmente compatível com a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras DES-IF definido pelo padrão ABRASF e contém outras providências.


A Secretária Municipal de Negócios da Receita, no uso de suas atribuições,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam aprovados os sistemas informatizados destinados a validar, assinar e transmitir os arquivos que compõem a Escrituração Fiscal de Serviços de Instituições Financeiras - EFS-IF, de utilização obrigatória para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Art. 2º A EFS-IF será gerada em conformidade com as especificações constantes dos Anexos da Instrução Normativa nº 001 de 02 de Abril de 2012.

Art. 3º A EFS-IF será transmitida pelo aplicativo validador na versão 1.30 e suas atualizações supervenientes.

Art. 4º O cumprimento da obrigação só se completa com a geração do Protocolo de Entrega pela Administração Fazendária, cabendo ao contribuinte a responsabilidade pela sua obtenção através do aplicativo validador pelo Site da Prefeitura de Paulínia.

Art. 5º Todos os arquivos que compõem a EFS-IF, inclusive o Protocolo de entrega, deverão ser guardados pelo contribuinte pelo prazo de cinco anos.

Art. 6º O aplicativo validador e de transmissão da EFS-IF versão 1.30 está disponível no endereço eletrônico HTTP://www.paulinia.sp.gov.br, sendo que a partir do dia 11 (onze) de março de 2012 poderá ser utilizado na versão de teste e oficial.

§ 1º. O módulo mensal referente ao mês de maio/2012 e meses subsequentes também deverá ser enviado pelo programa validador versão 1.30 ou suas versões supervenientes até o dia 20 (vinte) do mês subsequente a movimentação financeira declarada.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias ( continua ... )

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