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Lei Mun. Indaiatuba/SP 6.021/12 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 6.021 de 31.05.2012

DOM-Indaiatuba: 06.06.2012

Revoga dispositivos da Lei nº 5.805, de 23 de outubro de 2010, que dispõe sobre a criação de incentivo fiscal para instalação de empresas industriais no Município de Indaiatuba e dá outras providências.


REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Ficam revogados os artigos 1º a 8º e 10º da Lei nº da Lei nº 5.805, de 23 de outubro de 2010, que dispõe sobre a criação de incentivo fiscal para instalação de empresas industriais no Município de Indaiatuba e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura do Município de Indaiatuba, aos 31 de maio de 2012.

REINALDO NOGUEIRA LOPES ( continua ... )

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