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Lei Mun. Indaiatuba/SP 5.805/10 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 5.805 de 25.10.2010

DOM-Indaiatuba: 25.10.2010

Dispõe sobre a criação de incentivo fiscal para instalação de empresas industriais no Município de Indaiatuba e dá outras providências.


REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais as empresas industriais que vierem a regularmente se instalar no Município, e que se enquadrem nas condições imposta nesta lei, mediante a devolução de parte da receita proveniente do repasse constitucional do ICMS em razão do incremento do valor adicionado da empresa no Município, nos termos e critérios constantes desta presente lei.

Art. 2º Gozará dos incentivos fiscais previstos nesta lei a empresa julgada fundamentadamente estratégica com relação ao Desenvolvimento Econômico e Social pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, cuja decisão final será do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º. Os incentivos fiscais previsto nesta lei não abrangerão as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, bem como as criadas a partir de cisão, fusão ou extinção de empresas já instaladas no Município.

§ 2º. Somente serão beneficiadas as empresas que apresentarem baixo potencial poluidor, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º O incentivo fiscal de que trata esta lei iniciará a partir do exercício seguinte àquele em que a empresa a ser beneficiada atinja o valor adicionado do Município quantia igual ou superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) ao ano, sendo este valor corrigido anualmente pelo mesmo índice utilizado para atualização dos tributos municipais.

§ 1º. Considera-se valor adicionado aquele utilizado para determinação do índice de participação do Município de Indaiatuba no produto da arrecadação do ICMS, sendo utilizado, para efeito da verificação da ocorrência da meta fixada no caput deste artigo, o ( continua ... )

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