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Lei Mun. Andirá/PR 2.318/12 - Lei do Município de Andirá/PR nº 2.318 de 05.06.2012

DOM-Andirá: 06.06.2012

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal adotar medidas visando a participação do Município de Andirá no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA instituído pela Lei Federal nº 11.977 de 07 de julho de 2009 e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu, JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as providências necessárias e imprescindíveis à participação do Município no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal nº 11.977 de 07 de julho de 2009, visando o atendimento à população de baixa renda, objetivando diminuir o déficit habitacional no Município de Andirá.

Parágrafo único. Condições estabelecidas na presente lei servem para contratação exclusiva de empreendimentos destinados a famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos, conforme critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 11.977/2009.

Art. 2º A título de incentivo, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, destinado a famílias com renda de até cinco salários mínimos, conceder-se-á:

I - isenção da taxa de licença para execução de arruamento, loteamento e construção das unidades habitacionais vinculadas ao programa;

II - isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis incidente na aquisição de imóvel pelo fundo de arrendamento residencial, que será destinado à construção dos empreendimentos vinculados ao programa:

III - isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis incidente na transmissão de propriedade definitiva do imóvel ao mutuário, dos empreendimentos vinculados ao programa;

IV - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços necessários à construção dos empreendimentos vinculados ao programa;

V - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre os imóveis dos empreendimentos vinculados ao programa.

§ 1º. A isenção prevista nos incisos II e III será aplicada uma única vez no imóvel vinculado ao programa.

§ 2º. A isenção prevista no ( continua ... )

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