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Lei Mun. Penápolis/SP 1.833/12 - Lei do Município de Penápolis/SP nº 1.833 de 30.05.2012

DOM-Penápolis: 07.06.2012

Altera o art. 3º da Lei nº 1716, de 03 de março de 2011 que havia alterado o § 4º e o § 5º da Lei nº 1630 de 04 de dezembro de 2009, que dispõem sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida", e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAPOLIS faço saber que a C amara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 1716 de 03 de março de 2011 que havia alterado o § 4º e o § 5º da Lei nº 1630 de 04 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º. As isenções previstas no inciso III deste artigo se aplicam ao imóvel de loteamento que foi objeto de lançamento ou arrecadação dos tributos e abrange o período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data da expedição do Certificado de Conclusão de Obras.

§ 5º. As isenções previstas no inciso IV deste artigo abrangem o período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento ou do projeto até a data da expedição do Certificado de Conclusão de Obras."

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 10 de dezembro de 2009, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS em 30 de maio de 2012.

JOÃO LUÍS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registrada e publicada no Serviço de Expediente e Patrimônio da Secretaria Municipal de Administração, em 30 de maio de 2012.

EVANDRO HENRIQUE ( continua ... )

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