x
x
x
Lei Mun. Penápolis/SP 1.716/11 - Lei do Município de Penápolis/SP nº 1.716 de 03.03.2011

DOM-Penápolis: 16.03.2011

Altera a Lei nº 1630, de 04 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida".


O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 1º e parágrafo único da Lei nº 1630, de 04 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica instituído no âmbito do Município de Penápolis o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais, vinculado ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida".

Parágrafo único. Os incentivos previstos na presente Lei destinam-se a empreendimentos e projetos voltados às famílias com renda familiar bruta que se enquadrem no programa previsto no "caput" deste artigo."

Art. 2º O inciso I do art. 3º da Lei nº 1630, de 04 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - ITBI - Imposto sobre Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis - incidente sobre a primeira transmissão do prédio construído com base na presente Lei, ao adquirente beneficiário do programa de que trata o "caput" deste artigo."

Art. 3º O § 4º e o § 5º do art. 3º da Lei nº 1630, de 04 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º. As isenções previstas no inciso III deste artigo só se aplicam ao imóvel de loteamento que nunca foi objeto de lançamento ou arrecadação dos tributos e abrange o período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data da expedição do Certificado de Conclusão de Obras.

§ 5º. As isenções previstas no inciso IV deste artigo abrangem o período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento ou do projeto até a data da expedição do Certificado de Conclusão de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?