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Lei Mun. Penápolis/SP 1.630/09 - Lei do Município de Penápolis/SP nº 1.630 de 04.12.2009

DOM-Penápolis: 10.12.2009

Dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida".


O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Penápolis o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida".

Parágrafo único. Os incentivos previstos na presente Lei destinam-se a empreendimentos e projetos voltados a famílias com renda mensal de até 06 (seis) salários mínimos, e que, obrigatoriamente, estejam cadastradas na EMURPE - Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis.

Art. 2º O Plano de Incentivos de que trata esta Lei tem como objetivos principais:

I - reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda;

II - fomentar a participação da iniciativa privada na execução de projetos destinados à solução dos problemas habitacionais no Município.

Art. 3º Os empreendimentos ou projetos vinculados ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida" ficam isentos dos seguintes tributos:

I - ITBI - Imposto sobre Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis - incidente sobre a primeira transmissão do imóvel produzido com base na presente Lei, ao adquirente cadastrado na EMURPE.

II - ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - incidente sobre a prestação de serviços, dos seguintes itens:

a) 3 (Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres);

b) 7 (Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres)r-

c) 10 (Serviços de intermediação e congêneres);

d) 11 (Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres);

e) 14 (Serviços relativos a bens de terceiros);

f) 16 (Serviços de transporte de natureza municipal);

g) 24 (Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, ( continua ... )

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