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LC Mun. Nova Mutum/MT 83/12 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Mutum/MT nº 83 de 20.03.2012

DOM-Nova Mutum: 20.03.2012

Altera o Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 01/1997 e dá outras providências.


O Sr. Lírio Lautenschlager, Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Fica acrescentado o Artigo 34-A à Lei Complementar Municipal nº 01 de 29 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 34-A. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartoriais e notariais, constantes do item 21, da lista de serviços, anexa ao §1º do Artigo 23, será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registros praticados.

§ 1º. Não se inclui na base de cálculo do imposto, devido sobre os serviços de que trata o caput deste artigo, os valores destinados ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, por força de lei.

§ 2º. O imposto apurado nos termos deste artigo não integra a base de cálculo, devendo ser acrescido ao valor do preço do serviço cobrado.

§ 3º. O valor relativo ao imposto devido, calculado sobre o total do serviço de que trata o Art. 34-A desta Lei, deverá ser destacado na Nota Fiscal de Serviços totalizando este documento o somatório do valor do serviço e do ISSQN.

§ 4º. Ficam os Notários e Registradores obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços, conforme modelo especificado em regulamento.

§ 5º. O descumprimento das obrigações constantes nesta Lei sujeitará os Notários e Registradores às penalidades previstas na Legislação Tributária Municipal em vigor."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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