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IN SNR/Paulínia - SP 2/12 - IN - Instrução Normativa Secretária dos Negócios da Receita do município de Paulínia - SNR/Paulínia - SP nº 2 de 25.05.2012

DOM-Paulínia: 06.06.2012

Altera a Instrução Normativa nº 01/2012, de 02 de abril de 2012, que trata do sistema informatizado que gera a DESIF.


A Secretária de Negócios da Receita do Município de Paulínia, no uso de suas atribuições legais, em especial o Decreto nº 6.210 de 02 de abril de 2012;

RESOLVE :

Art. 1º O artigo 7º da Instrução Normativa nº 01/2012 de 02 de abril de 2012, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 7º A periodicidade e data limite para entrega da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras conforme os layouts especificados nos Anexos II a V estão definidas a seguir.

§ 1º. Arquivos de periodicidade mensal com data limite até o dia 20 (vinte) do mês subsequente:

- Módulo de apuração mensal do ISSQN;

- Módulo do demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis.

§ 2º. Arquivo de periodicidade especial, em 2012 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente à publicação e nos anos seguinte até 20 de fevereiro.

- Módulo de Informações comuns aos Municípios.

§ 3º. Arquivo de periodicidade anual até 20 (vinte) de junho do ano seguinte.

- Módulo dos Demonstrativos Contábeis."

Art. 2º No Anexo II - Módulo de Apuração Mensal do ISSQN, onde se lê: "Entrega até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao mês da competência dos dados declarados.", leia-se: "Entrega até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao mês da competência dos dados declarados."

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

Paulínia, aos 25 de maio de ( continua ... )

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