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Edital Mun. Vacaria/RS 3/12 - Edital - Edital do Município de Vacaria/RS nº 3 de 04.01.2012

DOM-Vacaria: 04.01.2012

(Lançamento de Tributos Municipais Exercício de 2012.)


1) Lançamento:

Ficam os Senhores Contribuintes notificados do lançamento e intimados a recolher os tributos municipais a seguir relacionados, referentes ao EXERCÍCIO de 2012, na forma da Lei Municipal nº 1.859/98, 2.134/2003 e 2.853/09:

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO (AUTÔNOMOS)

TAXA DE FISCALIZAÇÃO OU VISTORIA DE FUNCIONAMENTO

ALVARÁ DE SAÚDE

2) Modalidade de Pagamento:

2.1. ISSQN FIXO - AUTÔNOMOS:

- Pagamento à vista, pelo valor lançado:

- até 31/03/2012

2.2. TAXA DE FISCALIZAÇÃO OU VISTORIA DE FUNCIONAMENTO DE ALVARÁ E ALVARÁ DE SAÚDE:

Pagamento à vista, em uma única parcela, pelo valor total lançado, até o dia 31/03/2012.

3) Penalidades:

A falta de pagamento das parcelas até o vencimento implica na incidência de multa de 02% (dois por cento) sobre o valor do tributo, mais juros de mora, mensais, de 01% (um por cento), para a Taxa de Vistoria de Alvará, Alvará de Saúde, para o ISSQN Fixo (Autônomos) desde a data assinalada para pagamento. Se os tributos não forem pagos dentro do ano de 2012 será corrigido pelo índice de variação da VRM.

4) Distribuição das Guias E/ou Carnês:

Os carnês para pagamento dos tributos terão a seguinte distribuição:

- ISSQN, TVF, AS:

O carnê contendo a guia para pagamento à vista será enviado pelo Correio, no endereço de correspondência do contribuinte.

5) Esclarecimentos Finais:

O contribuinte que não tiver recebido seu carnê de ISSQN/TVF/AS contendo a guia para pagamento poderá obter a 2ª via do mesmo junto ao Setor de Lançamento e Arrecadação, na Prefeitura Municipal de Vacaria, sito à Rua Ramiro Barcelos, 915, Centro ou através do site www.vacaria.rs.gov.br.

6) Horário de Atendimento

A Secretaria Municipal de Gestão e Finanças atenderá das 08h às 11h30min e das 13h30min às 18h.

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