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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 35.744/12 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 35.744 de 06.06.2012

DOM-Rio de Janeiro: 11.06.2012

Altera os arts. 75 e 76 do Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de 1995 (Regulamento do IPTU), e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a redação dos arts. 75 e 76 do Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de 1995, em face das alterações dos arts. 81 e 82 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, trazidas pela Lei nº 5.400, de 11 de maio de 2012,

DECRETA :

Art. 1º Os arts. 75 e 76 do Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 75. As pessoas físicas e jurídicas que realizarem transações que impliquem alteração de titularidade de direitos reais sobre imóveis deverão, antes de efetuar o registro do título no competente Ofício de Registro de Imóveis, preencher os seguintes campos do Formulário de Comunicação de Alteração de Titularidade, na página eletrônica http://www.rio.rj.gov.br, opção SMF, opção IPTU, serviço 001:

I - Inscrição fiscal imobiliária;

II - Código de ( continua ... )

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