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Dec. Est. PE 38.264/12 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 38.264 de 08.06.2012

DOE-PE: 09.06.2012

Introduz alterações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação da Procuradoria Geral do Estado para promover ajustes na sistemática de parcelamento de débitos tributários do ICMS, inscritos em Dívida Ativa e executados, com o objetivo de adequá-la ao interesse público, facilitando, assim, a satisfação eficiente do crédito tributário,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 13. (...)

§ 1º (...)

(...)

II - a identificação e comprovação de garantia real ou fidejussória, observados os requisitos de idoneidade e suficiência, inclusive fiança bancária ou seguro garantia, sobre a qual se fará a constituição, substituição ou complementação nos autos da execução, observado o disposto no § 2º; (NR)

(...)

§ 2º Fica dispensada a indicação de garantia prevista no inciso II do § 1º, para garantia dos débitos exequendos, nas hipóteses indicadas a seguir, facultada a exigência da mencionada indicação, pela Procuradoria Geral do Estado, por razões de conveniência e oportunidade: (NR)

I - quando o respectivo valor seja de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ou, se maior, quando o parcelamento seja efetivado em até 10 (dez) parcelas, mantidas as garantias efetivadas em juízo; (NR)

(...)

IV - quando demonstrada a impossibilidade de apresentação de garantia real ou fidejussória idônea e suficiente para o pagamento integral do débito, no entanto comprovada a capacidade de pagamento, mediante autorização do Procurador Geral do Estado, por razões de conveniência e oportunidade, e em atendimento ao interesse público. ( continua ... )

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