x
x
x
Port. MPA 167/12 - Port. - Portaria Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA nº 167 de 06.06.2012

D.O.U.: 11.06.2012

(Estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras e dá outras providências).


O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 87 da Constituição Federal, e de acordo com o disposto no art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterada pela Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009, e no Decreto de 1º de março de 2012, e o que consta na Lei nº. 9.445, de 14 de março de 1997, regulamentada pelo Decreto nº. 7.077, de 26 de janeiro de 2010, no Anexo I, da Instrução Normativa nº 10, de 14 de outubro de 2011, e no Processo nº 00350.001241/2012-48,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período da data desta publicação a 31 de dezembro de 2012, nos termos do Anexo I.

Art. 2º Alterar o Anexo I da Portaria MPA nº 376, de 08 de dezembro de 2011, publicada no D.O.U. do dia 09 de dezembro de 2011, seção I, página 80, EXCLUINDO a embarcação LEAL SANTOS 7, inscrita na Capitania dos Portos sob o número 0220030413, de propriedade de BLUE OCEAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CNPJ Nº 10.879.115/0001-51.

Art. 3º Alterar o Anexo I da Portaria MPA nº 376, de 08 de dezembro de 2011, publicada no D.O.U. do dia 09 de dezembro de 2011, seção I, página 81, EXCLUINDO a embarcação FAROL DA ILHA, inscrita na Capitania dos Portos sob o número 3810237191, de propriedade de LEONARDO TOMAZ MARQUES TORRES, CPF Nº 334.365.257-15.

Art. 4º Alterar o Anexo I da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?