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Lei Est. RO 2.762/12 - Lei do Estado de Rondônia nº 2.762 de 05.06.2012

DOE-RO: 05.06.2012

Acrescenta dispositivos à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS):

I - a Seção IV ao Capítulo XX:

"Seção IV

Do Domicílio Eletrônico Tributário - DET

Artigo 59-B. Ao contribuinte será atribuído registro e acesso ao seu "DET" - Domicílio Eletrônico Tributário, com o objetivo de simplificar e automatizar a ciência de quaisquer tipos de atos administrativos bem como a sua notificação e intimação por meio eletrônico, preservado o sigilo, a identificação, a autenticidade, e a integridade das comunicações.

Parágrafo único. Entende-se por meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais.

Artigo 59-C. As comunicações ao contribuinte feitas por meio do "DET" - Domicílio Eletrônico Tributário são consideradas pessoais e dispensam quaisquer outros meios.

§ 1º Considerar-se-á realizada a comunicação e cientificado o contribuinte no dia em que for efetivado o acesso eletrônico ao teor da comunicação.

§ 2º Caso o acesso a que se refere o § 1º seja realizado em dia não útil, a comunicação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 3º Decorridos 15 (quinze) dias do envio da comunicação por meio eletrônico por meio do "DET" sem que o sujeito passivo realize o acesso, nos termos do § 1º, considerar-se-á comunicado o contribuinte no primeiro dia útil seguinte ao termo do ( continua ... )

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