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Dec. Est. MG 45.979/12 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.979 de 06.06.2012

DOE-MG: 07.06.2012

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 108, de 26 de setembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O item 176 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

176(...)

a) seja observado o disposto:

a.1) em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda, na hipótese de operação interna;

a.2) em regime especial concedido pela Superintendência de Tributação (SUTRI), na hipótese de operação interestadual.

(...)

(...)

" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de junho de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do ( continua ... )

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