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Dec. Est. MT 1.171/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.171 de 06.06.2012

DOE-MT: 06.06.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 9.746, de 22 de maio de 2012 e decorrente necessidade de se promover adequação da legislação tributária mato-grossense as Leis nº 9.709/2012 e 9723/2012, visando disciplinar a respectiva aplicação;

DECRETA:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.585 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - acrescentado o artigo 21 ao Anexo X, com o seguinte teor:
"Artigo 21. Fica diferido para o momento da sua saída subseqüente o lançamento do imposto referente ao diferencial de alíquotas na aquisição interestadual por operação de entrada de máquina, bens, aparelho ou equipamento, suas partes e peças e quaisquer outros materiais destinados a emprego na distribuição de energia elétrica por estabelecimento mato-grossense credenciado com esta atividade junto a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. (artigo 2º da Lei 7.925/2003, inciso II do artigo 2-A da Lei 7958/2003 e artigo 5º da Lei nº 9.746/2012).
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado"
II - acrescentado o artigo 18 ao Anexo XII, com a seguinte redação:
"Artigo 18. Reger-se-á pelas disposições deste artigo, a faculdade colocada a disposição do sujeito passivo nos termos dos §§2º a 6º do artigo 1º da Lei nº 9.165, de 30 de junho de 2009, na redação que lhe foi conferida pela Lei nº 9.746, de 22 de maio de ( continua ... )

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