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Dec. Est. SC 1.005/12 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.005 de 05.06.2012

DOE-SC: 06.06.2012

Introduz a alteração 2.999 no RICMS/SC-01.


O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto nos arts. 43 e 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 2.999 - O art. 4º do Anexo 2 fica acrescido do seguinte inciso:

"Artigo 4º (...)

(...)

X - a saída interestadual de suíno de até 30 kg, compreendida no período de 11 de junho a 10 de julho de 2012 (Lei nº 10.297/1996, art. 43).

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 5 de junho de 2012

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Derly Massaud de Anunciação

Nelson Antônio ( continua ... )

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