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Dec. Est. SC 1.004/12 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.004 de 05.06.2012

DOE-SC: 06.06.2012

Introduz as Alterações 2.990 a 2.992 no RICMS/SC-01.


O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.990 - Os incisos I e II do art. 15 do Anexo 5 ficam acrescidos das seguintes alíneas:

"Artigo 15. (...)

I - (...)

(...)

k) Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-ECF), modelo 60, emitido por ECF (Ajuste SINIEF 03/2012);

II - (...)

(...)

s) Cupom Fiscal emitido por ECF;

t) Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-ECF), modelo 60, emitido por ECF (Ajuste SINIEF 03/2012);

(...)"

ALTERAÇÃO 2.991 - O caput do art. 50 e os §§ 3º e 4º do art. 145 do Anexo 5 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 50. Nas operações em que o adquirente seja pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS, será emitido Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-ECF) por equipamento de uso fiscal autorizado nos termos dos Anexos 8 e 9, observado o disposto nos arts. 145 a 149. ( continua ... )

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