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Dec. Est. RS 49.202/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.202 de 06.06.2012

DOE-RS: 08.06.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no art. 33 , § 14, da Lei nº 8.820 , de 27.01.1989, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO Nº 3669 - No título da Seção I do Capítulo I do Título III, a nota passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA - Ver hipótese de substituição tributária em operações internas com:

a) correias de transmissão e rolamentos, de uso não automotivo, art. 180, nota 02;

b) forros, sancas e afins, de plásticos, para uso na construção civil, art. 201, nota 02;

c) biscoitos e bolachas, art. 217, nota 02."

ALTERAÇÃO Nº 3670 - No art. 53-A, fica acrescentada a nota 04 com a seguinte redação:

"NOTA 04 - O disposto neste artigo aplica-se, também:

a) aos acessórios ou componentes de sorvetes, tais como casquinhas, coberturas, copos ou copinhos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e outros produtos destinados a integrar ou acondicionar sorvetes, referidos no art. 161;

b) às correias de transmissão e rolamentos, de uso não automotivo, referidos no art. 180, nota ( continua ... )

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