x
x
x
Dec. Est. AM 32.477/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 32.477 de 01.06.2012

DOE-AM: 01.06.2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Constituição do Estado do Amazonas, e

CONSIDERANDO a necessidade de introduzir no Regulamento do ICMS as modificações trazidas pelas Leis Complementares nº 84, de 29 de dezembro de 2010, nº 96, de 26 de dezembro de 2011 e nº 103, de 13 de abril de 2012;

CONSIDERANDO a autorização estabelecida no art. 328 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Estado do Amazonas,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, com as seguintes redações:

I - o inciso II do caput do art. 2º:

"II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, inclusive por dutos, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;"

II - do art. 3º:

a) os incisos XIV, XVI e XVII:

"XIV - da entrada no território amazonense de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação. destinados ao consumo ou ao ativo imobilizado de contribuinte do imposto, em relação à cobrança do diferencial de alíquotas;"

"XVI - do desembaraço, na Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz, da documentação fiscal que acoberta a mercadoria ou o bem, para efeito de exigência do imposto por substituição ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?