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Port. Sec. Faz. - PE 109/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 109 de 06.06.2012

DOE-PE: 07.06.2012

Obs.: Rep. DOE de 05.07.12

(Altera a Portaria nº 191 de 2 de dezembro de 2010 que estabelece requisitos de credenciamento para utilização de crédito presumido do ICMS por estabelecimento varejista que realiza vendas exclusivamente por meio de internet ou de telemarketing).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 191, de 2.12.2010, que dispõe sobre os requisitos relativos ao credenciamento que permite a utilização de crédito presumido do ICMS por estabelecimento varejista que realiza vendas exclusivamente por meio de internet ou de telemarketing, previsto no Decreto nº 35.690, de 18.10.2010,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 191, de 2.12.2010, passa a vigorar com as seguintes modifi cações:

"Artigo 1º Determinar que, para efeito do credenciamento que permite a utilização de crédito presumido do ICMS por estabelecimento varejista que realiza vendas exclusivamente por meio de Internet ou de telemarketing, seja observado o seguinte:

(...)

II - aplica-se o disposto nas alíneas "b" e "e" do inciso I do artigo 1º e nos artigos. 3º e 4º da Portaria SF nº 175, de 28.10.2010; e (NR)

III - a partir de 23.05.2012, em substituição ao disposto no inciso I, o interessado deve ser inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, fi cando a fruição do benefício condicionada:

a) à apuração do ICMS pelo regime normal; e

b) à publicação do edital de credenciamento pela Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, no Diário Ofi cial do Estado - DOE, podendo o referido edital indicar apenas o nome empresarial e o número-base do CNPJ da empresa a ser credenciada. ( continua ... )

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