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Res. Norm. ANEEL 493/12 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 493 de 05.06.2012

D.O.U.: 08.06.2012

Estabelece os procedimentos e as condições de fornecimento por meio de Microssistema Isolado de Geração e Distribuição de Energia Elétrica - MIGDI ou Sistema Individual de Geração de Energia Elétrica com Fonte Intermitente - SIGFI.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nos arts. 3º, inciso VI, e 4º, incisos III, IV, XXV e XXXI, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 3º, inciso XIX da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, no art. 3º, §2º, da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, o que consta no Processo no 48500.002869/2010-64,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma desta Resolução, os procedimentos e as condições de fornecimento de energia elétrica por meio de microssistema isolado de geração e distribuição de energia elétrica - MIGDI ou sistema individual de geração de energia elétrica com fonte intermitente - SIGFI.

Seção I
Das Definições

Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução são adotadas as seguintes definições:

I - autonomia: capacidade de fornecimento de energia elétrica do sistema de acumulação, expressa em horas, necessária para suprir o consumo na completa ausência da fonte primária, tendo como base o consumo diário de referência;

II - disponibilidade mensal garantida: quantidade mínima de energia que um MIGDI ou um SIGFI deve fornecer, em qualquer mês, para cada unidade consumidora;

III - distribuidora: agente titular de concessão ( continua ... )

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