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PN PGM/Boa Vista - RR 1/12 - PN - Parecer Normativo PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - PGM/Boa Vista - RR nº 1 de 01.06.2012

DOM-Boa Vista: 08.06.2012

(Uniformiza entendimento quanto a declaração de decadência da cobrança das taxas referentes a concessão do Habite-se).


Visa o presente parecer normativo, a uniformização de entendimentos quanto a declaração de decadência da cobrança das taxas referentes a concessão do Habite-se.

Primeiramente, é importante esclarecer que o Habite-se é uma espécie de licenciamento em que após efetuadas as vistorias previstas nos art. 72 e 73 da Lei nº 23/74, o ente municipal, no exercício de seus poderes, autoriza a pessoa física ou jurídica a utilizar a edificação construída, estando sujeita a penalidades caso não atente para tais exigências.

Para que possa haver esse licenciamento, é necessário, além das vistorias mencionadas, o pagamento de uma taxa.

Conforme artigo 145, II da Constituição Federal, os municípios podem instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

O Código Tributário do Município de Boa Vista, prescreve que:

Artigo 181. A taxa de licença tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do Município, mediante atividade que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regule e fiscalize a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse de Poder público concernente:

(...)

IV - ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos.

Como colocado pelo Ministro Carlos Ayres de Britto, na ADI nº 3151/MT, os serviços de polícia são os que vigiam as atividades para fazer observar as restrições legais impostas à liberdade, no intuito de evitar que se produzam, ampliem ou generalizem danos sociais.

Deste modo, sendo o Habite-se uma licença, sua liberação está condicionada ao pagamento de uma taxa que tem como base de cobrança o regular exercício do poder de polícia do município, uma vez que limita o direito a propriedade em razão do interesse público.

No entanto, assim como os impostos e as contribuições, as taxas também estão sujeitas ao prazo decadencial, previsto no I do art. 173 da ( continua ... )

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