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Edital SMR/Florianópolis/SC S/N/12 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA DE FLORIANÓPOLIS - SMR/Florianópolis/SC S/N de 05.06.2012

DOM-Florianópolis: 06.06.2012

(Comunica a todos os contribuintes em atraso com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e com a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) relativo ao exercício de 2011 sobre a inscrição em Dívida Ativa dos valores devidos à Receita Municipal.)


A Secretaria Municipal da Receita da Prefeitura de Florianópolis, por meio da Diretoria da Dívida Ativa, comunica a todos os contribuintes em atraso com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e com a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) incidente sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bens imóveis localizados no Município relativo ao exercício de 2011 que em conformidade com o Artigo 182 da Lei Complementar 007/97, estará promovendo a inscrição em Dívida Ativa dos valores devidos à Receita Municipal.

Após a inscrição em Dívida Ativa, o contribuinte terá 30 dias como prazo para efetuar a quitação do débito (artigo 182 da Lei Complementar 007/97).

Após este prazo, a Certidão de Dívida Ativa referente ao valor devido pelo contribuinte à Receita Municipal será encaminhada para a Procuradoria Geral do Município para que a mesma ingresse com pedido de Execução Fiscal contra o contribuinte. Uma vez em Execução Fiscal, o contribuinte deverá recolher, além do valor devido à Receita Municipal os valores referentes às custas processuais e encargos com o Fundo de Reaparelhamento e Modernização da Procuradoria Geral do Município de Florianópolis(FUNPROLIS), conforme Lei Complementar nº 372 de 07 de janeiro de 2010.

Florianópolis, 05 de Junho de 2012.

Sandro Ricardo Fernandes

Secretário Municipal da Receita

Odete Resende Carvalho Pereira

Gerente de Dívida ( continua ... )

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